Direito de acesso

O titular dos dados pessoais tem o direito a obter da OFIPOM a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.

Direito de retificação

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da OFIPOM , sem demora injustificada, a retificação dos dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)

O titular dos dados pessoais tem o direito pedir à OFIPOM para apagar os seus dados, sem demora injustificada, e a OFIPOM tem a obrigação de apagar os dados pessoais quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

1. Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

2. O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;

3. O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter da OFIPOM a limitação do tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

1. O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser a que se apaguem os seus dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

2. A OFIPOM já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

3. Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Direito de oposição

Quando o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela OFIPOM

O titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.>/p>

Posso revogar o meu consentimento posteriormente?

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a OFIPOM esteja sujeita.

Caso pretenda retirar o seu consentimento, pode contactar-nos através de carta, telefone ou do endereço e-mail ofipom@gmail.com